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  16/10/2019



AJN do ANDES-SN encaminha nota técnica sobre PEC da Reforma Sindical



Uma proposta de reforma sindical foi apresentada, nesta semana, na Câmara dos Deputados com o objetivo de "adequar" o sindicalismo à legislação modificada recentemente pela reforma trabalhista. A proposta foi devolvida por não obter as 171 assinaturas necessárias a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) validada pela Câmara.

O autor da proposta, deputado Marcelo Ramos (PL), que teve apoio de Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que tentará obter as assinaturas e protocolar novamente a proposta. A proposta da reforma sindical prevê regras mais duras para os sindicatos e uma "negociação direta" entre trabalhadores e empregadores. A primeira premissa, segundo Marcelo Ramos, "é retirar o estado do meio da relação entre empregados e empregadores".

Se o texto sugerido for aprovado, só poderão continuar a funcionar no Brasil os sindicatos que tenham filiado, pelo menos, 10% das categorias que representam. A proposta ainda determina que esse número deva chegar a 51% em um prazo que será definido pelos parlamentares.
 
Nota Técnica

 

Contrária à proposta, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN divulgou uma nota técnica citando termos da Convenção nº 871 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização.
 
A nota expõe que a proposta quer limitar as ações no âmbito da representação das entidades sindicais aos seus associados e criar um Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) para regulamentar a atuação das entidades sindicais, sendo portanto inconstitucional.

Leia aqui a nota completa

Fontes: ANDES-SN e Congresso em Foco com edição da ADUA-SSind.



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