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PEC 451 pretende acabar com o acesso universal ao SUS



Data: 17/08/2018

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que ameaça o Sistema Único de Saúde (SUS). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14 obriga as empresas a pagarem planos de saúde privados para os trabalhadores. De autoria do ex-deputado federal cassado e preso, Eduardo Cunha (PMDB), a PEC altera o artigo 7 da Constituição de Federal (CF). O dispositivo trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no país.

Segundo Jacqueline Lima, 2º secretaria do ANDES-SN e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), a proposta retira do Estado a obrigação de investir no SUS e de garantir a saúde da população.

“A principal justificativa é que essa PEC cumpriria o artigo 196 da Constituição. Entretanto, esse artigo é o que fundamenta o SUS, que diz que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Se essa PEC for aprovada, o SUS está acabado”, afirma.

A coordenadora do GTSSA explica que antes da criação do SUS, apenas as pessoas que contribuíam com o INSS tinham acesso ao serviço de saúde público. “A PEC voltará com a lógica de que só alguns têm acesso à saúde no país. O trabalhador vai ter um ‘plano de saúde’ e a qualidade vai depender do quanto ele pode pagar, porque logicamente não será o empregador que vai pagar essa conta, ela será transferida ao trabalhador”, alerta.

A proposta encontra-se neste momento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O relator e deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) deu parecer favorável ao texto. A PEC, segundo a Constituição, só poderá ser apreciada após o fim da intervenção militar no Rio de Janeiro.

Entrada de capital estrangeiro

O Congresso Nacional aprovou, no final de 2014, a Medida Provisória (MP) 656, que autoriza a participação do capital estrangeiro em toda a assistência à saúde. A MP a princípio tratava do reajuste da tabela do Imposto de Renda, registro de imóveis públicos, crédito imobiliário e prorrogação de incentivos tributários.

Em delação premiada, o doleiro Lúcio Funaro revelou que Cunha cobrou propina de empresas de planos de saúde e hospitais privados, Amil e da Rede D´Or. A quantia seria em troca da alteração e aprovação da MP 656 que liberou a participação de capital estrangeiro em hospitais, laboratórios médicos e planos de saúde.

A diretora do ANDES-SN explica que a PEC 451 é parte de um esquema de entrega de dinheiro público a iniciativa privada. “A aprovação desta proposta beneficiará planos de saúde privados em detrimento do sistema de saúde pública. Vai representar muito dinheiro para as operadoras de planos de saúde, inclusive, as internacionais. Essas propostas são casadas, pois você coloca a obrigatoriedade de se criar planos de saúde ao trabalhador e, junto a isso, temos a MP aprovada - agora Lei 13.097/15 -, que autoriza a entrada de capital estrangeiro. Precisamos lutar contra esta PEC”, ressalta a docente.

A participação de empresas estrangeiras na saúde traz uma série de efeitos negativos para o setor. Entre eles estaria à quebra da universalidade e a redução da capacidade dos gestores do SUS estabelecerem diretrizes para o setor. E, ainda, a transferência de profissionais da saúde que atuam no setor público para o setor privado.

“Para nós, docentes da área da Saúde, que preparamos o futuro trabalhador para ser inserido no SUS, que é onde emprega a maioria dos trabalhadores da área, essa medida vai mudar totalmente a nossa lógica de ensino, pesquisa, assistência e extensão nas universidades públicas brasileiras. Nós trabalhamos dentro da lógica do sistema de saúde universal”, completa Jacqueline.

Paralelamente, tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL) 1721/15, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O PL volta a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiros na assistência à saúde. Já no âmbito da justiça, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5435/15, ajuizada pelo Psol, questiona a alteração legal no setor de saúde do país.

Fonte: ANDES-SN


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