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Adicional Ocupacional: Jurídico da ADUA-SSind. entra com petição e pede mudança da multa por descumprimento da determinação



Data: 22/01/2019

A assessoria jurídica da ADUA-SSind. entrou com uma petição, no último dia 17, devido ao descumprimento da determinação judicial por parte do governo federal que suspendeu o pagamento de adicionais ocupacionais de servidores. Na petição, o jurídico do sindicato comunica o juiz sobre o descumprimento e solicita a alteração da multa diária no valor de R$ 1.000,00 para R$ 500 por servidor a cada mês de descumprimento. A medida judicial a favor dos servidores da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) foi deferida no dia 20 de dezembro de 2018.

Após reclamações sobre a exclusão do pagamento do adicional ocupacional na prévia do contracheque de janeiro de 2019, a assessoria jurídica da ADUA-SSind. solicitou, no último dia 16, aos sindicalizados e sindicalizadas que enviassem as cópias do contracheque de dezembro de 2018, no qual consta o adicional, e da prévia de janeiro em que não consta o pagamento. Os documentos foram anexados na petição enviada para a Justiça. O jurídico da ADUA-SSind. aguarda agora a posição do juiz em relação à petição.

As concessões incluem adicionais ocupacionais por insalubridade, periculosidade, irradiação, ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas. Atualmente, 912 servidores da Ufam são beneficiários de concessões de adicional ocupacional.

Situação

A ADUA-SSind e o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam) ajuizaram um pedido de tutela provisória de urgência a fim de garantir o pagamento e evitar que os servidores fossem prejudicados. As entidades entraram com a ação após a negativa da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP) de prorrogar o prazo para migração de informações do Siapenet para o Módulo de Vigilância para Fins de Concessão dos Adicionais Ocupacionais Siape Saúde. O pedido de prorrogação foi feito pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (Andifes).

Fonte: ADUA-SSind.


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