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Contrarreforma da Previdência será debatida na terça na Comissão de Constituição e Justiça



Data: 22/04/2019

A estratégia da oposição deu certo, conseguindo adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. A PEC da Contrarreforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro, em fevereiro, representa uma devastação aos atuais direitos previdenciários no Brasil. Ao suspender a reunião, iniciada na manhã da última quarta-feira (17), o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou que o debate será retomado na terça-feira (23).

Segundo do site da Câmara dos Deputados, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) vai se reunir com parlamentares e líderes. Freitas é relator da PEC e já apresentou um texto pedindo aprovação integral do texto. A intenção seria analisar eventuais alterações em seu parecer. Ao todo, foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto à redação do relator.

O adiamento é considerado uma derrota para o governo Bolsonaro, que dava como certa a aprovação da reforma da Previdência nesta sessão da CCJ. “Todos os esforços do governo têm sido no sentido de aprovar a PEC de forma aligeirada”, avalia o 3º tesoureiro do ANDE-SN, Erlando Reses.

Ele pontua que a decisão do governo em liberar a Força Nacional para reprimir manifestações na Esplanada dos Ministérios é um indicativo das dificuldades para aprovação da PEC. Ao mesmo tempo em que acende o sinal de alerta dos movimentos sociais e sindicais. “O adiamento na CCJ potencializou a força dos movimentos sociais e sindicais para a próxima semana. Tanto que o governo estendeu o uso da Força Nacional por 33 dias, para exatamente alcançar as datas que coincidem com as votações na Câmara”, disse.

Comissão Nacional de Mobilização

O professor Gilberto Correia da Silva, da Associação dos Professores Universitários de Gurupi (Apug - Seção Sindical do ANDES-SN), esteve na Câmara, na quarta-feira, e afirmou que “a oposição vem conseguindo fazer o adiamento da admissibilidade na CCJ para encaminhar a tramitação”.

O docente explicou que, somente no dia 17, os parlamentares contrários à reforma protocolaram 29 requerimentos para estender a sessão. “Esse trabalho foi uma vitória da oposição”, disse. Para ele, contudo, não há motivo nenhum para comemorar. “Não tem comemoração. É manter as fileiras cerradas”, afirmou.

Correia compõe a Comissão Nacional de Mobilização (CNM), que esteve em Brasília entre 15 e 18 de abril. A Comissão atua para fortalecer a luta contra a Contrarreforma da Previdência. Também participa desta composição, Francieli Rebelatto, da Sesunila - Seção Sindical do ANDES-SN.

“O governo não está conseguindo ter articulação política”, avalia Francieli. Para ela, além da atuação no parlamento, é importante que os trabalhadores se mobilizem. “A luta concreta vem das ruas. A gente precisa que as centrais sindicais, que os sindicatos, que os professores estejam mobilizados. É fundamental entender a gravidade da contrarreforma da Previdência e estarmos nas ruas, manifestando a nossa insatisfação para pressionar o governo”, disse.

Inconstitucionalidade

Integrantes da CCJ contestam o parecer do relator e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais. Há também pontos que não têm vínculos com a Previdência Social. Por exemplo, o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo. Além deste, o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A PEC 06/19 representa um duro ataque aos trabalhadores brasileiros. Além de aumentar a idade mínima para aposentadoria, ela quebra o caráter solidário da Previdência Social e reduz os valores de benefícios. Além disso, a Contrarreforma privatiza a Previdência, entregando ao sistema financeiro o principal mecanismo de proteção social e distribuição de renda do país. A reforma ataca também os servidores públicos, limitando valores de aposentadoria, e impondo pesadas regras de transição.

Fonte: ANDES-SN com informações da Câmara dos Deputados e Brasil 247



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