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PEC para acabar com gratuidade na graduação em universidades públicas chega à Câmara
Data: 31/10/2017

Chegou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que as universidades públicas cobrem de estudantes com condições financeiras de arcar com os custos do ensino. A PEC 366/17 é de autoria do deputado Andres Sanchez (PT-SP) e aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que irá analisar a admissibilidade da matéria.

A proposta altera o artigo 206 da Constituição Federal, prevendo que “o pagamento dos custos do ensino superior ministrado nos estabelecimentos oficiais será proporcional ao nível socioeconômico do estudante, admitida a possibilidade de pagamento sob a forma de prestação de serviço profissional, nos termos da lei, e assegurada a gratuidade para o estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola particular".

A 1ª vice-presidente da Regional Planalto do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho em Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, Jacqueline Rodrigues Lima, afirma que essa não é a primeira tentativa de se implementar a cobrança de mensalidade na graduação em universidades públicas. Segundo ela, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 782/2015, apresentado pelo então senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), estabelece que o estudante de instituição pública de ensino superior, cuja renda familiar seja superior a trinta salários mínimos, deverá pagar anuidade, correspondente à média do custo per capita dos alunos matriculados no mesmo curso. O PLS aguarda designação de relator na CCJ do Senado.

A diretora do ANDES-SN afirma que a PEC 366/2017 é mais um ataque à educação pública, apresentada como uma alternativa à crise das Instituições de Ensino Superior (IES), em um momento de aprofundamento dos cortes de recursos destinados à Educação Federal. “O que estão fazendo é aproveitando o momento da crise para intensificar essas medidas de ataques às universidades. Tanto essas propostas - de PEC e PL de cobrança de mensalidade – quanto os projetos que estão em tramitação dos fundo patrimoniais, que criam entidades de natureza privada para fazer gestão dos recursos financeiros da universidade, são estratégias para ampliar a mercantilização da universidade e as estratégias de exclusão”, comenta.

Jacqueline Lima alerta, ainda, para o risco de mudanças nos processos seletivos nas universidades públicas, caso a cobrança de mensalidades seja liberada. “As formas de acesso vão começar a se modificar, e, o pouco avanço que tivemos em relação às cotas, em especial aos estudantes que vêm de escolas públicas, vai ser reduzido, para se ampliar a possibilidade de ingresso de estudantes que paguem mensalidade. Infelizmente, esse é o contexto. Ampliar ainda mais a exclusão, que já existe nas universidades públicas no Brasil”, ressalta.

Em abril desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de mensalidades, por universidades públicas , para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão, referente a um recurso extraordinário da Universidade Federal de Goiás (UFG), foi tomada depois da Câmara dos Deputados ter arquivado, em votação em segundo turno, a PEC 395/14, que buscava regulamentar tal cobrança.

Fonte: ANDES-SN
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