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Assessoria Jurídica da ADUA

AÇÕES JUDICIAIS SUGERIDAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA ADUA/AM

Caso haja interesse dos servidores sindicalizados em ingressar com ação judicial, estes deverão entrar em contato com a assessoria jurídica no plantão realizado toda quinta-feira, das 15h às 18h, na sede da ADUA (na Estrada do ICHL, ao lado da TV/Ufam):

1 - Auxílio-alimentação: reajuste do valor de acordo com a variação inflacionária: O Decreto que disciplina o auxílio-alimentação desde 2001 prevê a fixação mensal do seu valor e afirma seu caráter indenizatório. Apesar disso, o benefício permaneceu longo período sem ser reajustado (de 2004 a 2014), permanecendo, no interregno, defasado em face da significativa variação do valor da alimentação. Apesar do reajuste condedido em 2014, a Assessoria da ADUA/Am estará ajuizando ação coletiva a fim de pleitear a real correção dos valores do auxilio-alimentação, pois os mesmos ainda permanecem defasados.

2 - Auxílio Pré-escolar: reajuste do valor de acordo com a variação inflacionária: O auxílio pré-escolar está completamente defasado em face da significativa variação do valor das mensalidades escolares, apesar da legislação de regência determinar a atualização periódica do valor. Sua finalidade, portanto, vem sendo desvirtuada. Os valores atualmente pagos a título do benefício não se prestam a compensar as despesas dos servidores com a assistência pré-escolar.

3 - Férias: direito ao pagamento, acrescido do respectivo adicional, nos períodos de afastamento para capacitação: De forma contrária ao disposto na Constituição Federal e em legislação especial, a Administração tem suprimido dos servidores afastados para qualificação o direito às férias (e, conseqüentemente, ao pagamento do respectivo adicional), com fundamento nos termos contidos na Orientação Normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento SRH nº 2, de 23/02/2011. Tendo em vista a ilegalidade da conduta adotada pela ré, revela-se imperiosa a atuação do Poder Judiciário para fins de elidir a medida perpetrada em desfavor dos substituídos.

4 - Férias: indenização das férias não gozadas por servidor aposentado ou falecido na ativa: O servidor público federal aposentado ou o pensionista de servidor falecido que tenha adquirido direito ao gozo de férias, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais, e não receberam nenhuma indenização por essas férias que não tenham sido gozadas até a data de sua aposentadoria ou após o seu falecimento, podem ingressar com ação judicial a fim de receber pagamento dessa vantagem, visto que o não pagamento constitui enriquecimento ilícito do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

5 - Licença-prêmio não gozada: conversão em pecúnia: Com a extinção do direito a licença-prêmio em 1997, a Administração vem negando o direito de convertê-la em pecúnia, quando não utilizada para fins de aposentadoria. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou convertida deve ocorrer para que não haja enriquecimento ilícito da administração. O Poder Judiciário vem reconhecendo o direito, adotando como marco inicial da contagem do prazo prescricional a aposentadoria do servidor.
Desse modo, os servidores aposentados podem recorrer a Justiça para receber o valor em pecúnia. Devem ter atenção para o prazo de ajuizamento da ação, pois prescreve em cinco anos (05) anos a contar da data da aposentadoria.

6 - Imposto de renda: não incidência sobre parcelas de natureza indenizatória: Algumas parcelas de natureza indenizatória são expressamente excluídas da cobrança de imposto de renda, como é o caso do auxílio-transporte. Outras parcelas como auxílio-creche, etc., apesar de possuírem a mesma natureza, estão sendo incluídas na base de cálculo do imposto. As parcelas indenizatórias devem ser todas isentas do imposto de renda.

7 - PSSS: isenção do terço de férias, horas extras e gratificações não incorporáveis aos proventos ou vencimentos: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03, o regime previdenciário do servidor público federal passou a ser contributivo, ou seja, apenas são consideradas na aposentadoria as parcelas sobre as quais houve desconto previdenciário. Como há vantagens que são percebidas na ativa e não se incorporam aos proventos, não deve incidir o desconto previdenciário sobre estas, por uma decorrência natural. No entanto, a Administração Pública fez uma interpretação errônea de que a base de calculo da contribuição previdenciária teria sido ampliada, passando a incluir nela várias parcelas que não integram a aposentadoria, algumas de caráter puramente indenizatório. Observa-se que, com a edição da Lei 12.688/2012, que alterou a Lei 10.887/2004, a situação foi corrigida do ponto de vista normativo, à medida que tal lei previu a exclusão de diversas parcelas da base de cálculo da contribuição. Entretanto, ainda assim, na prática persiste a incidência indevida.

8 – Ação para recebimento de passivos trabalhistas reconhecidos e não pagos pela Administração, devidamente corrigidos monetariamente: Os servidores que têm processo administrativo (pagamento de alguma gratificação, adicional, abono de permanência, diferenças salariais (como do enquadramento nos Níveis de Capacitação)), podem ajuizar ação individual visando à imediata quitação desse crédito, bem como a aplicação de correção monetária e juros moratórios, o que dificilmente o Governo Federal faz.

9 - Revisão geral de remuneração: indenização pela não concessão de revisões anuais após 2003: A atual redação da Constituição Federal impõe, no artigo 37, inciso X, a ocorrência de uma revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o que não ocorre desde 2003. Diante da mora do Executivo, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, busca-se o pagamento de indenização equivalente ao que os servidores fariam jus se tivesse havido reajuste, de acordo com diferentes índices inflacionários. A matéria é objeto de recurso extraordinário de repercussão geral no STF, com voto favorável do Relator.
Processo será coletivo em nome da ADUA/AM.

10 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante - gratificação de raios-x: alteração ilegal dos critérios para pagamento pela orientação normativa 02/2010/srh/mpog: A Orientação Normativa n° 02/SRH/MPOG, de 19.02.2010, estabeleceu novos critérios, sem amparo na legislação que regula a matéria, para o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e para a gratificação de raios-X, restringindo indevidamente o direito dos servidores à percepção dessas parcelas. Ao exceder ao poder regulamentar do MPOG sobre a matéria, estabelecendo condições não previstas em lei para o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e para a gratificação de raios-X, a Orientação Normativa n° 02/2010/SRH/MPOG, nos aspectos em que estabelece essas restrições, é ilegal, violando, portanto, o princípio da legalidade, ao qual deve se submeter obrigatoriamente a Administração Pública.

11 - Adicional de insalubridade - supressão por  falta de laudo pericial oficial ou da não renovação anual do laudo: Há uma Instrução Normativa de n.º 02, de 12 de julho de 1989 , expedida pelo Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Coordenação – SEPLAN, que dispõe, em seu item 3, que as condições de insalubridade e de periculosidade serão verificadas anualmente mediante nova perícia. Assim, houve por parte da Gerência Regional de Administração da Receita Federal uma interpretação de que o pagamento do adicional de periculosidade somente pode ser mantido enquanto estiver válido o laudo pericial existente. Nos casos em que o laudo pericial ultrapassou um ano, a administração considera que há necessidade de realização de outro, com a agravante trazida pela Nota Técnica nº 16/2002 emitida pela Coordenação de Normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, que exige que os laudos periciais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho vinculados ao Ministério do Trabalho. Nesse caso ocorre violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o adicional é suprimido sem processo administrativo. Há também violação ao princípio da razoabilidade e enriquecimento sem causa da administração.

12 - AUXILIO TRANSPORTE – NÃO PAGAMENTO OU CORTE - SERVIDOR QUE NÃO USA TRANSPORTE COLETIVO: Alguns órgãos públicos suspendem Ou não concedem o pagamento do auxílio-transporte em razão da não utilização, pelo servidor, do transporte coletivo no deslocamento para o serviço. Todavia, há entendimento judicial no sentido de que é devido o auxílio-transporte independendemente do meio de transporte utilizado pelo servidor. O auxílio-transporte tem como finalidade indenizar o servidor pela despesa decorrente com o deslocamento para o serviço. Não há, pois, como vincular o pagamento ao transporte coletivo, uma vez que, pela finalidade da norma, havendo despesa, há necessidade de ressarcimento. O corte enseja, pois, violação ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que os cortes não são precedidos de processo administrativo, violação ao princípio que veda a interpretação restritiva em sede de direito de natureza social, violação ao princípio da segurança jurídica e implica em enriquecimento sem causa da administração.

13 - Cômputo do tempo de serviço prestado a empresa pública, sociedade de economia mista ou fundações instituídas pelo poder público, para todos os fins: O Tribunal de Contas da União entende O que é possível computar o tempo de serviço prestado para empresas públicas e sociedades de economia mista federal para todos os fins, inclusive para os anuênios. O fundamento está em considerar o serviço prestado às sociedades de economia mista e empresas públicas federais, como tempo de serviço público. Há precedentes do STF que levam a concluir que há possibilidade de computar o tempo de serviço prestado às entidades integrantes da administração indireta para todos os efeitos. Recurso Extraordinário n.º 195.767-1 São Paulo. Relator, Ministro Maurício Corrêa, DJ 27.02.98. E   Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.400-5, dj. 31.05.96. Tribunal Pleno. Em Santa Maria há um precedente favorável em primeira instância.

Fonte: ADUA




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Comentários
Em, 19/01/2015
Antônio Levino, escreveu:
Prezados, É possível saber quais as ações coletivas da ADUA já transitaram em julgado, gerando indenização para os associados? Antônio Levino Faculdade de Medicina

Em, 27/02/2015
Marlene Machado Trocado, escreveu:
Gostaria de saber se tenho direitos as férias não gozadas. Já me aposentei em Março de 1992. Sou associada da ADUA e moro em Portugal.

 
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