30/06/2025

Servidoras(es) que recebem abono de permanência devem buscar Assessoria Jurídica da ADUA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 11 de junho deste ano, em julgamento do Tema Repetitivo nº 1233, que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do adicional de férias das(os) servidoras(es) públicas(os) feder

  24/06/2025

Assessoria Jurídica do ANDES-SN emite nota técnica sobre abono de permanência

Vimos, por intermédio do presente, informar o recente julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema Repetitivo nº 1233, que buscava definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratific

  06/06/2025

ANDES-SN emite circular sobre o auxílio-transporte/Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025

A Instrução Normativa nº 71/2025 revogou a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 207, de 21 de outubro de 2019, alterando diversos aspectos referentes ao pagamento de auxílio transporte para os(as) servidores(as) públicos(as) federais. Diversas seções sindi

  23/05/2025

Justiça reconhece direito de docente à contagem correta de interstícios e retificação de progressões funcionais

Em sentença proferida pela 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), a Justiça Federal reconheceu o direito de um filiado à contagem correta dos interstícios e à retificação das portarias que determinaram suas progressões funcionais. A

  15/05/2025

Vitória judicial reafirma direito à contagem correta para progressão funcional de docentes da Ufam

A partir de ação movida pela Assessoria Jurídica da ADUA, a Justiça Federal concedeu decisão favorável a um professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), reconhecendo o direito à contagem correta do interstício para fins de progressão funcional na

  02/04/2025

Assessoria Jurídica do ANDES-SN emite nota técnica sobre pagamento de auxílio-transporte

Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar análise referente à Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece orientações quanto ao pagament

  27/02/2025

RT: Assessoria Jurídica da ADUA convoca docentes para entrega de documentos

A Assessoria Jurídica da ADUA informa que dará início ao cumprimento de sentença referente à ação coletiva da Retribuição por Titulação (RT), que garantiu o direito dos(as) docentes sindicalizados(as) ao pagamento dos valores retroativos. O prazo para env

  17/02/2025

Auxílio-creche: decisão judicial determina a Ufam suspender cobrança e devolver descontos indevidos

A Justiça Federal da 1ª Região reconheceu, em decisão recente, a ilegalidade da cobrança do custeio parcial do auxílio pré-escolar (auxílio-creche) por parte das(os) servidoras(es) da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e determinou a devolução dos va

  07/02/2025

Justiça reconhece direito à RT e pagamento retroativo a docentes

A Justiça Federal do Amazonas proferiu recentemente sentenças favoráveis a dois servidores da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), sindicalizados à ADUA, que pleitearam o pagamento retroativo da Retribuição por Titulação (RT), devido à conclusão dos d

  21/11/2024

Assessoria Jurídica do ANDES-SN emite nota técnica sobre RSC extensão aos aposentados

Vimos, por intermédio da presente nota técnica, apresentar análise sobre a afetação do Tema Repetitivo nº 1.292 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que objetiva fixar tese sobre a possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competência

  11/11/2024

Assessoria Jurídica do ANDES-SN emite nota técnica sobre ações revisionais PIS/Pasep

As ações judiciais relacionadas às contas do PIS e do PASEP envolvem a discussão sobre a defasagem dos valores depositados, em decorrência de má gestão por parte do Banco do Brasil. Essa má gestão se deu tanto por saques indevidos quanto pela não aplicaçã

  04/11/2024

Justiça determina retificação de portarias da UFAM

A Justiça determinou que a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) retifique duas portarias que tratam sobre progressão. A decisão foi tomada após um servidor ajuizar uma ação contra a instituição de ensino, a partir da assessoria jurídica da ADUA, presta

  03/07/2024

Assessoria Jurídica da ADUA esclarece sobre processos relacionados ao Pasep

A Assessoria Jurídica da ADUA encaminhou informações sobre a viabilidade de processos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). As respostas atendem às principais dúvidas das(os) servidoras(es) sobre o tema.

  13/09/2023

Vitória: Justiça nega apelação da Ufam sobre pagamento de progressão/promoção de docente

A Justiça Federal negou o pedido de apelação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) em relação à sentença sobre o reconhecimento dos direitos de promoção e progressão de um professor da instituição de ensino a partir de preenchidos os requisitos legai

  05/06/2023

Coluna Jurídica: Medidas adotadas para inibir golpe contra docentes da Ufam

A Assessoria Jurídica do escritório Gomes e Bicharra traz informações acerca dos recentes golpes sofridos pelos professores e pelas professoras da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

  11/05/2023

Desconto indevido de contribuição previdenciária: Beneficiados(as) com restituição devem encaminhar fichas financeiras

Após a atualização dos seus contatos junto à Secretaria da ADUA, os(as) docentes sindicalizados(as) à ADUA a serem beneficiados(as) com a restituição do desconto indevido da contribuição Previdenciária sobre 1/3 das férias devem encaminhar para a Assessor

  10/05/2023

Jurídico responde dúvidas sobre desconto da contribuição previdenciária sobre férias

Após a publicação do informe “Mais uma vitória: ADUA ganha na Justiça causa de desconto indevido da contribuição previdenciária sobre férias”, alguns(algumas) docentes encaminharam dúvidas sobre o tema para a Seção Sindical.

  26/04/2023

Mais uma vitória: ADUA ganha na Justiça causa de desconto indevido da contribuição previdenciária sobre férias

A ADUA obteve vitória em ação coletiva ajuizada no ano de 2016 relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela do adicional de férias de docentes da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Por decisão judicial, serão beneficiados(as)

  24/01/2023

Portaria de redistribuição de cargos ataca direitos de servidores(as)

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN emitiu Nota Técnica sobre a Portaria nº 10.723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece alterações e orientações sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vago no âmbito do quadro geral de Ser

  28/11/2022

Docentes participam de atendimento jurídico virtual

Com objetivo de esclarecer dúvidas sobre procedimentos administrativos referentes a exercícios anteriores, promoção e progressão, docentes sindicalizados e sindicalizadas à ADUA lotados no campi da Ufam em Parintins (AM) realizaram, na sexta-feira (25), r

  25/11/2022

Assessoria Jurídica do ANDES-SN emite nota técnica sobre a LC 177/21

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN divulgou, na quinta-feira (24), uma nota técnica sobre a Lei Complementar (LC) nº 177/21. A legislação vedou a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao des

  08/04/2022

Docentes e TAEs da Ufam têm vitória em ação sobre pagamento de auxílio-transporte

Em março deste ano, a Justiça Federal acolheu parcialmente o direito ao recebimento do auxílio-transporte por parte de servidores e servidoras da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), independentemente do meio de locomoção utilizado para deslocamento d

  07/04/2022

Justiça condena Ufam a pagar adicional insalubridade a docente

A Justiça Federal julgou parcialmente procedente o pedido de ação para condenar a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) a pagar adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento de um docente sindicalizado à ADUA, pelo período de julho de 2014 a deze

  05/04/2022

Novas regras de transição para aposentadoria

A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 – a chamada Reforma da Previdência – traz um novo regramento para acesso à aposentadoria, bem como mudanças nas regras de cálculo, que atingem os servidores(as) públicos(as) em geral, inclusive aqueles(as) ocupante

  24/03/2022

Justiça acata pedido de revisão de promoção e progressão de docente aposentada da Ufam

A Justiça Federal julgou procedente, em 8 de outubro de 2021, pedido de revisão de promoção e progressão funcionais de uma docente aposentada da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e sindicalizada à ADUA. A instituição de ensino alega que os efeitos f

  18/03/2022

Inconstitucional: LC nº 191/22 não permite a todos(as) servidores(as) computar período trabalhado na pandemia

Com exceção de militares e civis das áreas de Saúde e Segurança Pública, todos os servidores públicos e todas as servidoras públicas não poderão computar o intervalo de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para adquirir direitos previstos, mesmo

  18/03/2022

Mudança em “prova de vida” do INSS não atinge servidores(as) da Ufam

As mudanças nas regras referentes à comprovação de vida anual dos(as) beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – estabelecidas por meio de portaria n.1408/2022, assinada no dia 3 de fevereiro deste ano – não afetam os servidores e as se

  17/03/2022

Jurídico da ADUA: Docentes não têm direito às diferenças remuneratórias antes da criação do RJU

Professores(as) não têm direito de receber as diferenças remuneratórias antes da criação do Regime Jurídico Único (RJU) na Administração Federal. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, alcança somente os servidores e as servidor

  25/02/2022

Justiça condena Ufam a realizar remoção de professora por motivos de saúde

A Justiça Federal condenou a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), em 24 de janeiro deste ano, a cumprir a remoção de uma docente do município de Benjamin Constant para Manaus, por motivos de saúde. A professora alegou que sofre, desde 2012, com uma e

  24/02/2022

Vitória: Justiça acata pedidos de revisão de progressões de docentes da Ufam

A Justiça Federal julgou procedentes, em 24 de janeiro e 23 de fevereiro deste ano, dois pedidos de revisões de progressões de dois docentes da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e sindicalizados à ADUA. A instituição de ensino alega que os efeitos f

  08/06/2021

Nota Técnica da AJN do ANDES-SN referente à Instrução Normativa nº 54, DE 20.5.21. Greve no Serviço Público

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, DE 20.5.21. Greve serviço público. Critérios e procedimentos para desconto da remuneração e elaboração de termo de acordo para compensação dos dias de paralisação. Considerações Jurídicas.

  08/06/2021

Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre vinculação da vacinação ao retorno presencial às aulas

Nota Técnica – Declaração de Imunização – Vinculação da vacinação ao retorno presencial às aulas – Considerações jurídicas.

  20/05/2021

Nota da Assessoria Jurídica da ADUA sobre a correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta, no dia 13 de maio, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, proposta pelo partido Solidariedade, que pleiteia a mudança do índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tem

  11/05/2021

Nota Técnica da AJN do ANDES-SN referente ao PL 5595/21. Educação presencial como serviço e atividade essencial

Análise do PL nº 5595/21 – Reconhece a educação, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.

  12/06/2020

Análise jurídica sobre o teor da Lei Complementar nº 173/2020 - direito dos servidores públicos titulares de cargos efetivos

Brasília, 09 de junho de 2020, Prezado Professor Antônio Gonçalves Filho, Presidente Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES-SINDICATO NACIONAL REF: Análise jurídica sobre o teor da Lei Complementar nº 173/2020, no que

  28/05/2020

Notas preliminares sobre educação a distância e trabalho remoto dos/as docentes em tempos de pandemia

Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar as contribuições jurídicas necessárias para que seja melhor compreendido os conceitos de Educação a Distância (EaD) e de Trabalh

  05/05/2020

Análise da AJN da proposta de alteração da Portaria nº 17/2016/SETEC/MEC - regulação da atividade dos docentes da EBTT

Análise da AJN da proposta de alteração da Portaria nº 17/2016/SETEC/MEC - regulação da atividade dos docentes da EBTT

  04/05/2020

Nota Técnica da AJN sobre o decreto nº 10.328 - Consignação em Folha de Pagamento

O art. 1º, do Decreto nº 10.328/20, dentre outras alterações, inseriu no Decreto nº 8.690/20, o art. 8º-A, II, nos seguintes termos:

  07/04/2020

Análise da MP 934/20 que estabelece normas sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública

A MP nº 934/20 dispôs que o estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar,

  03/04/2020

Análise da PEC do "Orçamento de Guerra"

O objetivo dessa PEC do Orçamento de Guerra” é legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviou, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos em 10 anos

  31/03/2020

Análise da Instrução Normativa nº. 28, de 25 de março de 2020

A Instrução Normativa estabelece orientações quanto à vedação para que os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, prestem serviços extraordinários

  30/03/2020

Análise preliminar do PL que trata da redução da remuneração dos servidores

Projeto de lei de autoria do Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) prevê a redução de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos

  25/03/2020

Análise de portaria e IN relativas a teletrabalho em teleaulas de pandemia

Cumprimentando-os cordialmente, vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional,

  09/03/2020

Medida Provisória nº 922/20. Altera a Lei nº 8.745/93 e outras. Contratação por tempo determinado

A MP nº 922/20, dentre outras medidas, altera as regras de contratação de mão de obra por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  05/03/2020

Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre a Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Reforma da Previdência do Presidente Jair Bolsonaro – EC 103/2019 - Análise Jurídica Inicial.

  27/02/2020

Parecer da Assessoria Jurídica da ADUA sobre a Instrução Normativa nº 207/2019 - Auxílio-Transporte

EMENTA: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207/2019. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PARA SERVIDORES QUE UTILIZEM VEÍCULO PRÓPRIO OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE ONEROSO.

  20/02/2020

Nota Técnica sobre o Ofício 08/2020 do MEC

Cumprimentando-os cordialmente, vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a estas Assessorias Jurídicas Nacionais, apresentar análise acerca do teor do Ofício-Circular no 08/2020/GAB/SPO/SPO-MEC e a veiculação de infor

  28/01/2020

Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019 - Afastamento para participação em eventos de natureza sindical

Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar breve análise da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação, no que tange aos afastamentos para participaçã

  24/01/2020

Considerações Jurídicas sobre a Portaria 1.469 - Limitação de provimento de cargos autorizados nos bancos de professor

Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar breve análise jurídica acerca da Portaria no 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministério da Educação (MEC).

  24/01/2020

Considerações sobre a Medida Provisória nº 914, Escolha dos dirigentes das Universidades Federais, dos Institutos Federais e do Colégio Pedro II

Prezado Professor Antônio Gonçalves Filho, Presidente do ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apres

  24/01/2020

Análise da Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

Análise da Instrução Normativa nº. 201, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, prevista no Decreto nº. 9.991/19. Aspectos de legalidade. Extrapolação do poder regulamentar.

  24/01/2020

Considerações sobre a versão de 03 de janeiro de 2020 do “Future-se”

O Programa já foi objeto de análise anterior, por meio de Nota Técnica de 24 de outubro de 2019, na qual restou analisada a segunda versão de projeto de lei apresentada pelo Governo à comunidade, sem envio ao Congresso Nacional. Da análise atual, o que se

  12/12/2019

Nota técnica - Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 881/2019

O Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 17/19, apresentado pela Comissão Mista do Congresso Nacional que produziu parecer relativo à Medida Provisória nº 881, de 30.4.19, altera onze leis existentes – entre elas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o

  11/12/2019

Nota técnica sobre o decreto nº 9.991, de 28.9.19

Dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento de pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da lei nº 8.112, de 11.12.90 - ilegalidade

  11/12/2019

Considerações sobre a nova versão do “Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE”

Prezado Professor Antônio Gonçalves Filho, Presidente do ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apres

  11/12/2019

Considerações sobre a PEC da Desvinculação dos Fundos Públicos – PEC 187/2019

Prezado Professor Antônio Gonçalves Filho, Presidente do ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apres

  11/12/2019

Considerações sobre a PEC Emergencial do governo de Jair Bolsonaro

Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar breve análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal, denominada “PEC Emergencial”. Integra

  09/10/2019

Nota técnica Reforma Sindical - informações preliminares

Foi apresentada na última quarta-feira, 9.10, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 161/19, que dá nova redação ao artigo 8º, da Constituição e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de autoria do