28/10/2025

Consuni da Ufam aprova Moção de Repúdio à Reforma Administrativa

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Amazonas (Consuni/Ufam) aprovou, por unanimidade, uma Moção de Repúdio à Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional. A decisão foi tomada em reunião realizada na quinta-feira, 23 de outubro, no auditório do Centro de Ciências do Ambiente (CCA), no setor Sul do Campus Universitário, em Manaus.

A proposta de repúdio foi pautada pela Associação dos Docentes da Ufam (ADUA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Amazonas (Sintesam). A deliberação do Consuni, instância máxima da Universidade, representa uma manifestação institucional contra os impactos considerados devastadores da Reforma Administrativa sobre o serviço público.

Durante a reunião, o texto da moção foi lido pelo 2º vice-presidente da ADUA, professor José Alcimar de Oliveira, que destacou a importância da mobilização nacional nos dias 29 e 30 de outubro, quando ocorrerão paralisações em universidades e institutos federais. Em assembleias da ADUA, realizadas em Manaus e em Parintins, docentes sindicalizados à ADUA aprovaram a adesão ao movimento. No dia 29, será realizada uma aula pública contra a Reforma Administrativa, no Largo de São Sebastião, a partir das 16h, em Manaus. 

O docente também alertou: “Se essa reforma passar, estaremos diante do fim do que conhecemos como serviço público. Sei que boa parte da população tem sido envenenada por um discurso mentiroso, que diz que o servidor público como privilegiado. No entanto, basta verificar: menos de 3% dos servidores recebem altos salários. Essa Reforma Administrativa poupa essa pequena elite e atinge diretamente a imensa maioria dos servidores. Trata-se de uma proposta punitivista, que transforma salário em bônus, mas que, na prática, não premia: onera. Cria um clima de insegurança e desvalorização”, afirma o docente, explicando, ainda que grande parte da nossa categoria ainda não tem plena consciência dos efeitos devastadores dessa proposta. “Entre as diversas maldades, ela prevê um ‘carreirão’ único para todos os servidores, com 20 níveis e interstício mínimo de um ano entre cada progressão. Se o interstício for ampliado para dois anos, a ascensão completa levará 40 anos. Ou seja, o servidor só chegaria ao topo da carreira após quatro décadas. É um pacote de retrocessos, um verdadeiro desmonte do serviço público”. 

Também está sendo convocada uma grande marcha em Brasília no mesmo dia, com a participação de representações de diversas categorias do funcionalismo público. 

A professora aposentada Arminda Mourão, sindicalizada à ADUA e conselheira do Consuni, fez um chamado à comunidade universitária: “É nas ruas que defendemos esta universidade, e fazemos isso desde o período da ditadura. Muitos dos que hoje estão aqui só podem ocupar esses espaços porque, naquele tempo, nós fomos às ruas lutar pela escolha de reitores, pela escolha de diretores e pelo direito de os estudantes estarem aqui. Na época da ditadura, havia pouquíssimos alunos e os servidores técnico-administrativos sequer tinham assento ou voz, como têm hoje. Por isso, convido todos e todas que prezam por esta universidade a participarem da aula pública contra a Reforma Administrativa, em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada”. 

A reitora da Ufam e presidente do Consuni, professora Tanara Lauschner, ressaltou que a proposta traz pontos muito preocupantes para o serviço público federal e alertou que seus efeitos podem se estender aos âmbitos estadual e municipal. “A Universidade conclama a comunidade acadêmica e a sociedade em geral a conhecer essa proposta e a pressionar os parlamentares para que fiquem ao lado da universidade pública e do serviço público brasileiro”, destacou a reitora.

O texto completo da Moção de Repúdio aprovada pelo Consuni foi divulgado no site da UFAM e pode ser lido a seguir. 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

Moção de Repúdio à proposta de Reforma Administrativa em tramitação no Poder Legislativo Federal

O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), reunido no dia 23 de outubro de 2025, no exercício de suas atribuições e em seu compromisso com a educação superior pública, gratuita, laica e socialmente referenciada, dirige-se à comunidade acadêmica e à sociedade para  manifestar sua profunda preocupação e seu veemente repúdio à Proposta de Reforma Administrativa, atualmente em discussão na Câmara Federal, cujo conteúdo representa um grave ataque à Constituição da República Federativa do Brasil, ao Estado Democrático de Direito, ao Pacto Federativo, às Instituições Públicas, às Universidades e Institutos Federais e às Carreiras do Funcionalismo Público, com efeitos, caso aprovada, que seguramente se estenderão aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

 É preciso dizer que para além da precarização do trabalho e do serviço público, da fragilização da estabilidade e do concurso público, do aumento da terceirização, das contratações temporárias, do arrocho salarial e dos ataques às aposentadorias, com bônus condicionados ao desempenho e do aumento do espaço para apadrinhamentos políticos, essa Reforma Administrativa representa a destruição do Serviço Público.

Mais do que um ataque ao Serviço Público, aos direitos das Servidoras e dos Servidores, a proposta da Reforma Administrativa em curso é uma agressão ao Povo brasileiro, cuja grande maioria necessita e tem direitos sociais constitucionalmente garantidos nas áreas da saúde, educação, assistência social, segurança, habitação, sem o que não há possibilidade de vida digna. A garantia ao Serviço Público digno é da alçada do Direito e da Justiça, jamais do privilégio ou da filantropia. As trabalhadoras e os trabalhadores da esfera pública têm direito à dignidade e não podem ser objeto da sanha punitivista e das ameaças, implícitas e explícitas, que balizam a estrutura dessa proposta de Reforma Administrativa.

A lógica do Estado mínimo, especialmente neste momento marcado pelo ultraneoliberalismo promovido pela extrema-direita, sustenta-se no individualismo, na retórica excludente da meritocracia e na ideia do cada um por si e ninguém por todos. Nesse contexto, a precarização das carreiras docente e técnico-administrativa em educação compromete diretamente a capacidade de realizar ensino, pesquisa e extensão com a excelência que a sociedade requer. Isso conduz a um processo de sucateamento da educação pública, cujos efeitos podem ser profundos e de difícil reversão. Para cada uma e cada um de nós, a UFAM representa o mais valioso patrimônio institucional, e como instituição pública que é, a queremos forte, excelente e a serviço do povo.

É imperioso massificar, enquanto há tempo, o enfrentamento coletivo contra essa proposta de Reforma Administrativa. Se aprovada, como pressionam vastos setores do empresariado, associado a setores do Estado no parlamento e em segmentos do governo federal, seus efeitos serão devastadores para quem trabalha no serviço público federal e, por efeito cascata, igualmente nas demais esferas: estadual, municipal e distrital. SE VOTAR, NÃO VOLTA! Esta deve ser a palavra de ordem aprovada nesse egrégio Conselho e que deve chegar aos ouvidos de cada parlamentar, no Senado, na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.

Diante do exposto, o Conselho Universitário da UFAM conclama a comunidade acadêmica e a sociedade civil a se engajarem no estudo e no debate sobre o alcance e os perversos efeitos sociais dessa contrarreforma. Mais do que isso, conclama todos e todas a se manifestarem de forma firme e consciente contra esse retrocesso. A rejeição a essa proposta não é apenas uma escolha política — é um imperativo ético na defesa do serviço público, da democracia e do projeto de um Brasil soberano, inclusivo e socialmente justo.

Fotos: Sue Anne Cursino/ Ascom ADUA