Logo após COP30, Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 os vetos presidenciais, na quinta-feira (27), e avançou com o PL da Devastação (Lei nº 15.190/2025), que cria novo marco do licenciamento ambiental. A decisão dos parlamentares restaurou trechos considerados perigosos à proteção socioambiental do país. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, confirmou que o governo estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, afirmou marina no programa Bom Dia Ministro desta sexta-feira (28). Ela classificou a situação como uma “verdadeira demolição da legislação ambiental” e explicou que a mudança ocorre em meio ao agravamento dos impactos climáticos no país, como enchentes, secas extremas e até tornados.
“Para a população não ficar desamparada, estamos considerando fortemente a judicialização. Todos os cidadãos têm direito a um ambiente saudável”, disse Marina Silva. A ministra complementou ainda que as tragédias evitadas não podem ser contabilizadas, mas que “com essa demolição, elas serão potencializadas. E, agora num contexto mais difícil do que antigamente, com desequilíbrio climático”.
Marina classificou como “regressão” o argumento de modernização usado por defensores da proposta. Para ela, a nova lei minará a capacidade de fiscalização de órgãos como Ibama e ICMBio, deixando a tomada de decisão nas mãos dos próprios empreendedores. A ministra também alertou para os riscos de fragmentação normativa no país. “Agora cada estado e município vai fazer a sua própria lei. É um absurdo. Mas não se muda a lei da natureza: um rio contaminado em um estado vai contaminar o outro”, explicou.
Retrocesso
A eventual derrubada dos vetos é tratada por entidades socioambientais como o maior retrocesso ambiental da história do país. O conjunto de dispositivos originalmente aprovados pelo Congresso representa, segundo especialistas, um enfraquecimento estrutural das salvaguardas ambientais, ampliando o risco de desmatamento, aumentando emissões e aprofundando a insegurança jurídica.
Entre os pontos mais graves vetados está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE) em fase única, um mecanismo que aceleraria a liberação de obras e empreendimentos em áreas sensíveis, como a Amazônia, dispensando etapas essenciais de avaliação de impacto.
A proposta aprovada pelo Legislativo também esvazia competências de órgãos de fiscalização como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e reduz a autonomia da União em temas ambientais, abrindo espaço para normas conflitantes e processos de licenciamento mais vulneráveis a pressões políticas.
O projeto ameaça direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais ao permitir que territórios ainda não demarcados sejam ignorados no processo de licenciamento, uma mudança que especialistas classificam como inconstitucional.
Fontes: Revista Fórum, Agência Brasil e Jornal GGN
Foto: Fabio Rodrigues/Agência Brasil
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28/11/2025
