02/12/2025

PEC 38/2025: Sindicatos intensificam luta contra a reforma administrativa

Cerca de 20 mil pessoas marcharam em Brasília em defesa dos serviços públicos - Foto: Eline Luz/ ANDES-SN 

Sue Anne Cursino

A ADUA e o ANDES-SN, em conjunto com entidades sindicais de todo o Brasil, intensificam a mobilização para barrar a nova Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional. De autoria do deputado Zé Trovão (PL/SC), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025 alcançou o número mínimo de 171 assinaturas e foi formalmente protocolada na Câmara dos Deputados no dia 24 de outubro.

A proposta, que conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), e do relator do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, Pedro Paulo (PSD/RJ), resgata pontos anteriormente rejeitados na PEC 32/2020 e tem sido alvo de duras críticas por parte das entidades defensoras do serviço público. Para os sindicatos, a PEC 38/2025 não se limita a uma simples reestruturação do funcionalismo, mas promove uma mudança profunda no modelo de gestão do Estado brasileiro, aprofundando o processo de privatização do Estado e trazendo graves impactos para o serviço público e para a sociedade.

Dos oito parlamentares do Amazonas, seis assinaram a proposta: Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Santos Jr. (União), Pauderney Avelino (União) e Sidney Leite (PSD). Apenas Amom Mandel (Cidadania) e Silas Câmara (Republicanos) não assinaram e estavam ausentes no dia da formalização do texto da PEC.

Sob o pretexto de “modernização”, a PEC 38/2025 propõe cortes de recursos, demissões baseadas em avaliação de desempenho, ampliação de contratos temporários, aumento da terceirização e enfraquecimento do Regime Jurídico Único (RJU).

Em artigo, Maria Lúcia Fattorelli afirma que o Sistema da Dívida é o maior responsável pelo desmonte do Estado e precisa ser enfrentado. Ela questiona: “É evidente que a supressão de cargos e carreiras e o desmonte de vários serviços públicos irá fazer desaparecer uma série de despesas públicas, porém, a que custo? Quais as consequências disso para a imensa maioria da população, que não tem acesso a serviços de saúde, educação, previdência e assistência fora do setor público? Qual seria o custo do caos, da barbárie que deixará a maioria do povo brasileiro completamente desassistida, e da vergonhosa afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III), e o compromisso com a erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (Art. 3º, III)?

Durante apresentação de análise das propostas da Reforma Administrativa, o professor Aldair Andrade (IFHCS) destacou que o texto representa uma série de ataques aos direitos dos(as) servidores(as), como avaliações subjetivas de desempenho, assédio institucional, aumento das desigualdades entre servidores e servidoras, achatamento de salários e aposentadorias e restrição de ações da organização da classe trabalhadora. “Se a Reforma Administrativa for aprovada, qualquer reajuste na tabela remuneratória dependerá de lei específica. Então esquece mesa de negociação, sindicato, não terá mais isso. Será feito um estudo pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração, o Copar, que dirá se teremos ou não reajuste”, explicou o professor durante apresentação da análise das propostas da Reforma Administrativa.

Na avaliação da Comissão de Mobilização Local da ADUA contra a Reforma Administrativa, a mobilização precisa ser intensa, com pressão popular, considerando dois pontos: primeiro a demandada de 14 deputados que já retiraram suas assinaturas da PEC desde que ela foi protocolada; segundo, a possibilidade uma brecha regimental que pode acelerar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, ou seja, uma manobra que permite pular etapas, como a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial, levando o texto diretamente ao plenário. 

O professor Tomzé Costa (FIC), integrante da Comissão de Mobilização Local, explica que a avaliação feita pelo grupo é de que, se a reforma não for aprovada em 2025, ela será preparada em 2026, ano eleitoral, para ser votada de forma direta em 2027. “Então, não basta apenas segurar a proposta, é preciso derrubá-la de vez”, enfatiza.

Marcha Nacional

Com objetivo de chamar atenção para a pauta, no dia 29 de outubro, mais de 20 mil pessoas participaram da Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos, em Brasília (DF), contra a PEC 38/2025.  “Essa reforma é uma demolição de tudo o que nós construímos nesse período democrático no nosso país. A bancada que quer a destruição dos serviços públicos é a mesma bancada que queria aprovar a PEC da blindagem”, alertou a 1ª vice-presidente do ANDES-SN, Caroline Lima, durante a Marcha em Brasília.

Foto: Divulgação 

A ADUA esteve presente no ato, representada pelo   1º vice-presidente da seção sindical, professor Raimundo Nonato da Silva, e pelo docente Gladson Rosas Haradou. Já Marcelo Vallina, Ceane Andrade Simões (UEA) e Tomzé Costa representaram a Regional Norte 1.

A marcha teve concentração em frente ao Museu Nacional da República e seguiu pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional. O ato foi organizado pelo ANDES-SN e por entidades que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

O professor Raimundo Nonato destacou que a manifestação marca a fronteira entre os que lutam por um serviço público de interesse da população e aqueles que querem transformá-lo em um bem privado.  “A política de privatização do serviço público visa, dentre outras coisas, retirar do Estado as suas responsabilidades e prerrogativas, com o intuito de se apropriar dos cofres públicos. Em outros termos, querem que a população pague pelos serviços que são direitos conquistados como muita luta”.

Já o professor Gladson Haradou destacou que não houve escuta da sociedade para a construção da proposta. “As audiências públicas são formas de instrumento de participação democrática, e não estão sendo realizadas porque não é interessante para quem quer aprovar essa PEC. Não realizaram audiência pública alguma para discutir esse tema com a sociedade. Portanto, não há uma visão das reais necessidades a partir de uma discussão pela base. Mas vamos seguir dialogando com as pessoas e vendo as melhores formas de propiciar uma formação política de compreensão da necessidade de não aprovação dessa proposta”.

Mobilização na praça

Também no dia 29 de outubro, em Manaus, docentes sindicalizados à ADUA participaram da Aula Pública contra a Reforma Administrativa, no Largo de São Sebastião, no Centro. Durante a aula, o Técnico-administrativo em Educação (TAE) da Ufam, e integrante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam), Ronaldo Bastos, explicou que a PEC 38 vai impactar o serviço público nos níveis federal, estadual e municipal, que já sofrem com a precarização. “Precisamos chamar a população para essa luta. Essa reforma não vai passar se houver mobilização e pressão sobre os parlamentares”, afirmou.

 Em Manaus, docentes sindicalizados(as) à ADUA aderiram à paralisação e foram às ruas em defesa dos serviços públicos  - Foto: Daisy Melo/ Ascom ADUA 

A presidente do Sind-UEA, Mônica Xavier, classificou a PEC como uma reforma trabalhista disfarçada. “Eles vão atacar nossos direitos históricos e sucatear saúde, educação e outros serviços essenciais. Essa luta não é só por nós, servidores, mas por toda a população. Se for preciso, construiremos uma greve nacional para impedir a votação dessa PEC”.

No encerramento da aula, o segundo vice-presidente da ADUA, professor José Alcimar, leu a Moção de Repúdio à Reforma Administrativa, aprovada por unanimidade pelo Conselho Universitário da Ufam (Consuni).

Além da ADUA, participaram da organização da atividade: Sindicato Nacional da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica de Manaus (Sinasefe-Manaus); Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam); Sindicato dos Docentes da Universidade do Estado do Amazonas (Sind-UEA); Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Amazonas (Sindsep-AM); Sindicato dos Professores e Pedagogos do ensino Público da Educação Básica de Manaus (Asprom Sindical); Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam) e Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho da 11° Região e Justiça Federal do Amazonas (Sitra-AM/RR).

Aula pública na praça de Manaus denunciou os pe rigos da Reforma Administrativa para a população - Foto: Daisy Melo/ Ascom ADUA 

Fora da sede

Nos campi da Ufam em Humaitá e Parintins, docentes também organizaram atividades de mobilização contra a Reforma Administrativa

No Instituto de Educação, Agricultura e Ambiente (IEAA), em Humaitá, sindicalizados à ADUA se reuniram no dia 29 de outubro para discutir os impactos da PEC 38/2025 e planejar ações.  A docente Laura Miranda destacou a importância da continuidade do engajamento. “Reforçamos que a mobilização precisa ser contínua, e não apenas pontual, acompanhando o andamento da PEC 38 nas diferentes instâncias (Câmara, Senado e Presidência) até sua decisão final.

Roda de conversa esteve na programação do IEAA para planejar ações sobre a Reforma Administrativa  - Foto: Divulgação 

Em Parintins, docentes e Técnico-Administrativos(as) em Educação (TAEs) do Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia (ICSEZ) realizaram panfletagem nos corredores da UFAM e da UEA para dialogar com a comunidade acadêmica em defesa dos serviços públicos. A atividade ocorreu durante a manhã do dia 30 de outubro e contou com falas de esclarecimento, distribuição de panfletos e rodas de conversa. Também foram feitas participações em programação de veículos de comunicação locais, alertando a população sobre os impactos da contrarreforma.

Docentes e TAEs do ICSEZ panfletaram e dialogaram com as comunidades acadêmicas nos corredores da Ufam e da UEA - Foto: Divulgação 

“É importante ressaltar que a proposta da Reforma Administrativa tem apoio da extrema-direita e do Centrão, e representa um ataque às verbas públicas, que já são insuficientes para manter nossos projetos. Precisamos estar mobilizados, porque o alvo não são apenas os servidores públicos, mas toda a classe trabalhadora, que depende de serviços públicos como escolas, postos de saúde e programas da política de assistência social”, disse a 1ª secretária da ADUA, Valmiene Florindo.