Inicia nesta terça-feira (24) o julgamento dos acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro. As sessões no Supremo Tribunal Federal (STF) estão marcadas para 9h e 14h (horários de Brasília) desta terça e para 9h de quarta (25). A decisão será tomada por maioria de votos. Em caso de condenação, a Primeira Turma do Supremo decidirá a pena a ser aplicada.
A Ação Penal (AP) 2434, em tramitação Federal, refere-se ao processo que apura o envolvimento de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); João Francisco Brazão, “Chiquinho”, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; e Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar, que viraram réus por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora da vereadora, Fernanda Chaves. O ex-assessor do TCE, Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, responde, juntamente com os irmãos Brazão, pelo crime de organização criminosa.
A Constituição Federal prevê que crimes dolosos (intencionais) contra a vida são de competência do Tribunal do Júri, mas quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro, estabelece o julgamento por tribunal competente. O processo chegou ao Supremo em razão do suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que, à época da investigação, exercia o mandato de deputado federal pelo Rio de Janeiro.
Desde 2023, o STF restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais envolvendo autoridades com foro no Tribunal, com exceção do presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, dos ministros da Corte e do procurador-geral da República, cuja competência permanece no Plenário. Como o relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da Primeira Turma, a ação será julgada por esse colegiado.
Crime
Marielle e Anderson foram baleados em 14 de março de 2018 dentro do carro, no Centro do Rio de Janeiro. Fernanda Chaves estava no veículo, mas não foi atingida. As investigações sobre o homicídio foram conduzidas inicialmente pela Polícia Civil, mas em 2023 a Polícia Federal também passou a atuar no caso, por determinação do Ministério da Justiça.
Em junho de 2024, por unanimidade, a Primeira Turma do STF recebeu a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que apontou os irmãos Brazão como mandantes do crime. Eles são acusados de ter planejado o assassinato em razão da atuação política de Marielle, que dificultaria a aprovação de propostas legislativas voltadas à regularização do uso e da ocupação de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.
A dupla teria contado com o apoio de Rivaldo Barbosa, que, segundo a PGR, teria se encarregado de dificultar as investigações, utilizando-se de sua posição de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro para assegurar a impunidade dos mandantes. O policial militar Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald, teria monitorado as atividades da vereadora e fornecido aos executores informações para a consumação do crime. Já Robson Calixto Fonseca é acusado de integrar a organização criminosa junto aos irmãos Brazão.
A Primeira Turma do STF considerou que, a partir do acordo de colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, autor dos disparos, foram coletados elementos de prova – incluindo depoimentos e documentos – suficientes para a abertura da ação penal.
Ronnie Lessa e o também ex-policial militar Élcio de Queiroz, executores do crime, foram condenados pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro no dia 31 de outubro de 2024. A sentença fixou a pena de Lessa, autor dos disparos, em 78 anos e 9 meses de prisão. Élcio, que conduziu o veículo, recebeu a pena de 59 anos e 8 meses. Eles foram condenados por duplo homicídio triplamente qualificado — motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa das vítimas —, além de responderem por receptação de veículo roubado.
Marille vive!
Mulher, negra, LGBTI+ e cria da Favela da Maré (RJ), Marielle elegeu-se em 2016 vereadora na capital fluminense como a quinta candidata mais votada da cidade e a segunda mulher mais votada para o legislativo em todo o país, recebendo 46 mil votos.
A atuação parlamentar de Marielle foi marcada pela defesa dos direitos da população negra e periférica, pelo enfrentamento ao racismo, ao machismo e à LGBTI+fobia, além da denúncia sistemática da violência de Estado e das desigualdades sociais que atingem as comunidades populares.
Fotos: Mídia Ninja e Agência Brasil
Fonte: com informações do ANDES-SN
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24/02/2026
