29/08/2025

Confira as atuais ações colocadas em curso pela Assessoria Jurídica da ADUA

A Assessoria Jurídica continua adotando medidas judiciais e extrajudiciais com o objetivo de assegurar e reparar direitos historicamente desconsiderados pela Administração Pública. Confira as ações atualmente em curso:

1. Inclusão do abono de permanência no cálculo do 13º salário e do adicional de férias

Objeto da ação: Garantir o recálculo dos valores pagos a título de gratificação natalina (13º salário) e adicional de férias, com a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1233.

Situação atual: A Administração Pública desconsidera o abono para esses fins, o que gera pagamento inferior ao devido. A ação visa a correção dos valores pagos nos últimos cinco anos e a fixação do entendimento para pagamentos futuros.
Quem pode ingressar: Docentes que recebem abono de permanência.

2. Cobrança de exercícios anteriores reconhecidos e não quitados

Objeto da ação: Cobrar judicialmente valores reconhecidos em processos administrativos – como promoções, progressões funcionais, reenquadramentos ou outras vantagens – que foram devidamente homologados, mas nunca pagos pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

Situação comum: O(a) docente obtém deferimento em processo administrativo, mas os valores devidos não são pagos, permanecendo como “exercícios anteriores”.

Objetivo da ação: Assegurar o pagamento integral com correção monetária e juros, nos casos em que a Administração está inadimplente.

3. Correção monetária de valores recebidos em junho de 2024

Objeto da ação: Corrigir judicialmente os valores pagos a título de exercícios anteriores no mês de junho de 2024, uma vez que a Ufam efetuou os depósitos sem aplicar atualização monetária devida.

Fundamento: É direito do(a) servidor(a) receber valores retroativos com a devida correção, especialmente quando os valores se referem a períodos passados, acumulados por anos.

Quem deve procurar a ADUA: Docentes que receberam valores retroativos em junho/2024 (como progressões, promoções, abono etc.) e que constataram ausência de atualização monetária.

4. Execução individual da ação coletiva da Retribuição por Titulação (RT)

Objeto da ação: Promover a execução individual da decisão favorável obtida na ação coletiva ajuizada pela ADUA, que reconheceu o direito à RT mesmo quando o(a) docente não apresentou diploma no processo administrativo, desde que tenha comprovado a titulação por outros meios (como certidão, ata ou declaração).
 

Requisitos para ingresso:

• Ter sido substituído(a) na ação coletiva (sindicalizado/a à época)
• Ter o pedido administrativo de RT negado pela Ufam por ausência de diploma
   
• Documentação necessária:
• Cópia do processo administrativo indeferido
• Ficha financeira do período
• RG, CPF e comprovante de residência
• Procuração e contrato (fornecidos pela assessoria jurídica)
  Forma de envio: Presencial na sede da ADUA (às quartas-feiras, no Plantão Jurídico) ou pelo e-mail auxiliadora@gomesebicharra.adv.br

5. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para docentes com função de coordenação

Objeto da ação: Garantir a continuidade ou concessão do adicional de insalubridade a docentes que exercem funções de coordenação acadêmica e que, por esse motivo, tiveram o adicional indevidamente suspenso ou negado pela Administração.

Fundamento jurídico: A simples designação para função de coordenação não descaracteriza o ambiente ou atividade insalubre. A jurisprudência tem reconhecido que o exercício de função administrativa não retira o direito ao adicional, quando persistem os riscos à saúde no ambiente de trabalho.

Ação da assessoria: Atendimento individualizado para análise do caso e ingresso de ação judicial, quando cabível.

Atendimento Jurídico:

Para orientação, análise de documentos ou ingresso nas ações acima, o Plantão Jurídico ocorre às quartas-feiras, na sede da ADUA, ou no escritório Gomes e Bicharra Advogados Associados:

📩auxiliadora@gomesebicharra.adv.br

📱 (92) 98460-6826 | 99112-3184