Data: 21/02/2017
Ataques à ParanaPrevidência evidenciam proposta de criação de previdência complementar
 O dia 29 de abril de 2015 ficou marcado como um grande dia de resistência à política nefasta de desmonte dos serviços públicos do governo do estado do Paraná e, também, pela brutal repressão aos servidores públicos paranaenses, entre eles docentes das universidades estaduais, que protestavam em frente à Assembleia Legislativa (Alep) contra as mudanças na previdência do funcionalismo estadual.
Naquele dia, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 252/2015, enviado pelo governador Beto Richa (PSDB), que modificava as regras da ParanaPrevidência, uma instituição responsável pelo sistema previdenciário dos servidores do estado. Transformado na Lei n° 18469/2015, a então nova regra resultou, entre outras medidas, na migração de 33,5 mil beneficiários - aposentados e pensionistas, com 73 anos de idade ou mais -, que recebiam por meio do Fundo Financeiro (FF) para o Fundo Previdenciário (FP), formado por contribuições do poder público e dos próprios servidores. Na época, o FF - bancado pelo Tesouro do Estado -, contava com um rombo de R$ 250 milhões por mês e o FP tinha um caixa superavitário, no valor de R$ 8 bilhões.
“A alteração foi única e exclusivamente para aumentar o caixa do governo, pois não leva em consideração o descompasso que a migração de massa dos servidores trará para o Fundo Previdenciário futuramente, pois isso reduzirá a vida útil – a solvência - do fundo. Essa transferência foi para tampar o rombo nos cofres do estado e, ainda, enfraquecer a nossa previdência para abrir campo para a previdência complementar, nos moldes do Funpresp [Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais], mas isso o governo não conseguiu avançar do modo que previa. Para piorar o quadro, o estado não vem contribuindo com a sua contrapartida obrigatória no FP e já sacou, desde 2015, o montante de R$ 530 milhões do nosso fundo”, critica Mary Sylvia Miguel Falcão, 2ª vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN.
Outra mudança na lei diz respeito à proposta aprovada para dar início à discussão de implementação da Previdência Complementar para os servidores paranaenses, com a criação de um grupo de trabalho, com participação paritária de representantes dos servidores públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, com o objetivo de “discutir matérias pertinentes ao aperfeiçoamento do Regime Próprio de Previdência Social, bem como o Regime de Previdência Complementar”, diz o texto.
“O governo quer acabar com o nosso Fundo Previdenciário para transformá-lo em Previdência Complementar. E o governo irá avançar neste sentido, essa é a intenção dele”, alerta Mary Falcão.
Atualmente, tramita na Casa legislativa paranaense uma proposta de criação de um fundo de pensão para os servidores estaduais que ingressarem na carreira. O Projeto de Lei 6/2015 institui a previdência complementar para os novos servidores que ingressarem no serviço público e estabelece normas gerais, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Paraná (Prevcom Paraná).
ParanaPrevidência
ParanaPrevidência é a instituição responsável pelo sistema previdenciário dos servidores do estado do Paraná e composta por três fundos: o Previdenciário, o Financeiro e o Militar. Foi criada pela Lei Estadual nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, pelo então governador Jaime Lerner (DEM) para substituir o regime de repartição simples pelo de capitalização, com o objetivo de eliminar o suposto déficit da previdência no estado.
A ParanaPrevidência veio para substituir o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná (IPE), que geria a previdência dos funcionários públicos desse estado, e quebrou na década de 1990, devido a desvios dos recursos do fundo para outras finalidades que não o pagamento das aposentadorias.
A contribuição ao ParanaPrevidência é feita apenas pelos servidores da ativa e o desconto varia entre 10% e 14% do salário. O governo deveria contribuir com o mesmo valor pago pelo servidor. Entretanto, os repasses, por parte dos governos, jamais foram feitos na sua totalidade.
Irregularidades
Logo após a aprovação do projeto que modifica o ParanaPrevidência, na época, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC/PR) contestou a decisão sancionada pelo governador Beto Richa, afirmando que a lei prejudicaria o equilíbrio atuarial e financeira da Previdência. A mudança, segundo o órgão, é inconstitucional e fere e Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, o Ministério da Previdência Social (MPS) - após a ida de servidores públicos paranaenses à Brasília para debater a retirada de seus direitos -, enviou um parecer sobre as mudanças na previdência do Paraná. Segundo eles, a proposta indica uma descapitalização, e não aponta nem viabilidade nem sustentabilidade, diminuindo a solvência de 57 para 21 anos.
Ainda em 2015, diversas entidades e partidos políticos entraram com diferentes ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.469/2015, do Estado do Paraná, que alterou norma sobre as regras para concessão de benefícios pelo Fundo de Previdência estadual. Entre elas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5350 ajuizada por diversos sindicatos de professores da educação básica e técnico-administrativos do ensino superior do estado, entre outros.
Em dezembro de 2016, em mais uma manifestação, o MPC/PR pediu a condenação do Secretário de Estado da Fazenda por atraso em repasses ao Fundo de Previdência. “O atraso nos repasses foi uma opção deliberada do Governo do Estado em priorizar o pagamento da folha de pessoal e o serviço da dívida pública. Com isso, o Tesouro financiou-se de forma ilícita com recursos previdenciários vinculados a uma finalidade específica (capitalização do Fundo de Previdência), numa autêntica pedalada fiscal previdenciária", diz a nota.
Lutar e resistir
Os docentes das universidades estaduais paranaenses realizaram antes e depois da aprovação das alterações no ParanaPrevidência diversas mobilizações, como atos e greves, assim como os da rede estadual de ensino fundamental. No início de fevereiro de 2015, os servidores conseguiram derrotar o “pacotaço” do governador do Paraná, que atingia em cheio os servidores públicos estaduais: prevendo teto para as aposentadorias, corte em benefícios como auxílio-transporte, uso do dinheiro da previdência para pagamento de outras dívidas do Estado e fim dos quinquênios. Com a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ocupada, e milhares de servidores do lado de fora do prédio do poder legislativo, o governo do Paraná teve que recuar e retirou da pauta a votação do pacote de medidas que atacam os direitos dos servidores públicos.
Em abril de 2015, a pauta de retirada de direitos dos servidores voltou novamente a Casa Legislativa, com a votação das alterações da ParanaPrevidência no dia 29 de abril. Milhares de servidores foram protestar contra a medida no Centro Cívico da capital do Paraná, em frente à Alep. A ação policial resultou em mais de 400 feridos por balas de borracha, bombas, gás de pimenta, ataque de cães, além da prisão de sete manifestantes.
Mesmo com a aprovação do PL, os servidores não se intimidaram e dias depois, 5 de maio, saíram às ruas - com demais segmentos da sociedade -, em um de ato repúdio à violência do Estado contra os servidores, reunindo 40 mil pessoas.
A 2ª vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN ressalta que os servidores e a população do Paraná lutaram e lutam até hoje pelos seus direitos, que são atacados tanto pelo governo estadual quanto o federal há alguns anos. “É certo que perdemos a disputa política no dia 29 de abril, diante de um governo que usou de um grande aparato militar contra aqueles que se posicionaram contra os ataques à Previdência estadual. Hoje, o que temos são ações judicias que contestam essa lei. Entretanto, isso não basta, temos que pensar nas novas disputas políticas que travaremos nesses próximos meses, para barrar a contrarreforma da Previdência que, se aprovada, unificará as perdas do funcionalismo público federal, estadual e municipal. A PEC 287 verticalizará a perda da aposentadoria e direitos nestas três esferas, pois todos os governos precisarão a se ajustar a lei federal”, disse Mary Falcão.
A diretora do ANDES-SN afirma ainda que o Fórum das AD’s (que reúne as seções sindicais do ANDES-SN nas universidades estaduais paranaenses) fará debates locais, em unidade com outros sindicatos e movimentos sociais, para tratar da Lei 18469/2015 e suas consequências para a Previdência estadual e os servidores, assim como o debate sobre a contrarreforma da Previdência. Uma campanha será realizada também para conscientizar a categoria sobre os temas, além de um seminário nos dias 23 e 24 de março, organizado pela Regional Sul do sindicato nacional.
Durante o 36º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 23 e 29 de janeiro, em Cuiabá (MT), ações e medidas de enfrentamento contra os fundos de pensão nos estados e municípios e para barrar a contrarreforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, foram discutidas. A luta contra a criação de fundos de previdência complementar nos estados e munícipios foi destaque nas resoluções do Plano de Lutas dos Setores das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes), com vários desdobramentos como a elaboração de uma cartilha temática, a realização de debates nos estados sobre a dívida pública estadual e da União e a Previdência. Para dar destaque ao tema, foi pautado ainda a realização de atos e ações, em um dia específico durante a semana nacional de lutas, para barrar a contrarreforma da Previdência.
Com imagem de APP-Sindicato
Fonte: ANDES-SN |
