11/11/2025

Justiça Federal do Amazonas garante retroatividade de progressões funcionais a servidor da educação federal

A Justiça Federal do Amazonas reconheceu o direito de um servidor público federal à correção da data de início dos efeitos financeiros e funcionais referentes a duas progressões funcionais. A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), determinou que os efeitos das progressões retroajam às datas de cumprimento dos requisitos legais, e não à data da avaliação de desempenho, como vinha sendo adotado pela administração.

A decisão foi fundamentada no artigo 13-A da Lei nº 12.772/2012, que estabelece que os efeitos financeiros das progressões e promoções devem ser contabilizados a partir do cumprimento dos interstícios e demais requisitos legais.

A Ufam deverá retificar as portarias internas e a folha de pagamento do servidor. Também foi determinado o pagamento dos valores retroativos.  A instituição também foi condenada a pagar os honorários advocatícios.

O processo contou com o acompanhamento integral da Assessoria Jurídica da ADUA, por meio da advogada Auxiliadora Bicharra, que representa o autor da ação.

 A ADUA reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, a valorização do serviço público e a proteção dos direitos dos servidores e servidoras públicos.